STJ define que juros sobre pagamento de haveres começam a correr 90 dias após a citação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios incidentes sobre o pagamento de haveres de sócios retirantes devem começar a ser contados somente após o prazo de 90 dias da citação, e não de forma imediata. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso envolvendo ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres proposta por ex-sócios.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que o artigo 1.031, §2º, do Código Civil prevê esse prazo nonagesimal justamente para permitir que a sociedade reúna recursos para o pagamento devido, evitando desequilíbrios financeiros e garantindo a continuidade das atividades empresariais. Assim, o colegiado entendeu que a regra deve ser aplicada também nos casos de dissolução judicial.

Seguindo o relator, ministro Cueva, STJ fixou que juros sobre haveres correm 90 dias após citação.

Segundo o ministro, como não houve notificação prévia válida informando a retirada dos sócios, a data de resolução da sociedade deve coincidir com o comparecimento espontâneo da empresa ao processo — ocorrido em 12 de fevereiro de 2021 — que produz os mesmos efeitos da citação.

Cueva também afastou a validade de alterações estatutárias feitas pela empresa dias antes do ajuizamento da ação, considerando que essas modificações tinham o objetivo de prejudicar os sócios dissidentes.

Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso da companhia e deu parcial provimento ao dos ex-sócios, fixando a incidência dos juros após o prazo de 90 dias contados da citação. A decisão foi acompanhada pelos ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi.

O ministro Humberto Martins concordou com a negativa de provimento ao recurso, mas divergiu parcialmente quanto ao marco inicial dos juros, entendendo que deveriam correr a partir da citação. Ficou vencido nesse ponto, mas declarou que adotará o entendimento majoritário em julgamentos futuros.

Processo: REsp 2.210.785

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